Condições de utilização

1. Informação legal e aceitação

No cumprimento da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da Informação e de comércio eletrónico, a Perk Finance, S.L. (“Perk Finance”) informa que é titular do sítio Web www.cobee.io. De acordo com o disposto no artigo 10.º da citada Lei, a PERK FINANCE informa sobre os seguintes dados:

O titular do presente sítio Web é a PERK FINANCE, S.L., sociedade espanhola com sede social em Madrid, Calle Francisco de Rojas, n.º 5, Esc. Dcha., 1 – 3, 28010 e inscrita no Registo Comercial de Madrid, com NIF B-88.243.233. O endereço de correio eletrónico para contactar a empresa é privacy@cobee.io.

O presente documento (“Condições de Utilização”) tem como finalidade estabelecer e regular as normas de utilização (incluindo o mero acesso) das páginas Web integrantes do sítio Web www.cobee.io, incluindo conteúdos, dados e informações disponibilizados nas mesmas, entendendo-se por “Sítio Web” todas as páginas e seus conteúdos aos quais se aceda através do domínio www.cobee.io.

2. Utilizador e regime de responsabilidades

O mero acesso ao Sítio Web www.cobee.io atribui a quem o efetua a condição de utilizador (“Utilizador”) e expressa a aceitação integral e sem reservas por parte do Utilizador de todas e cada uma das disposições recolhidas nas presentes Condições de Utilização, pelo que se entende que qualquer pessoa que aceda ao presente Sítio Web aceita sujeitar-se às mesmas.

Determinados conteúdos do Sítio Web incluem a possibilidade de contratação pela Internet e, uma vez que determinados serviços são exclusivos para utilizadores registados (“Utilizadores Registados”), o acesso aos mesmos encontra-se restringido e sujeito também às Condições Gerais de Contratação do Serviço da PERK FINANCE.

Em qualquer caso, a PERK FINANCE reserva-se o direito de modificar, ampliar ou suspender temporariamente, e em qualquer momento, de forma unilateral e sem necessidade de aviso prévio, a apresentação, as especificações técnicas e a configuração do Sítio Web e dos seus conteúdos e serviços, bem como as presentes Condições de Utilização ou as correspondentes Condições Gerais de Contratação do Serviço.

A PERK FINANCE não garante:

(i) a disponibilidade, continuidade, inexistência de deficiências e segurança do Sítio Web;

(ii) que o conteúdo do Sítio Web ou a informação que transmite através do mesmo esteja livre de vírus ou de outros elementos lesivos, bem como de erros, omissões ou incorreções;

(iii) a privacidade e a segurança na utilização que o Utilizador faça do Sítio Web. Consequentemente, o Utilizador assume quaisquer riscos que possam derivar da utilização do Sítio Web.

O Sítio Web proporciona uma variedade de informação e de dados. O Utilizador assume a sua responsabilidade na correta utilização do Sítio Web. Tal responsabilidade englobará:

  • A veracidade e licitude das informações proporcionadas pelo Utilizador nos formulários disponibilizados para o acesso a determinados conteúdos ou serviços oferecidos através do Sítio Web.
  • A utilização de informação, serviços e dados oferecidos contrariamente ao disposto nas presentes Condições de Utilização, à Lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública ou que de qualquer outra forma possam pressupor lesão dos direitos de terceiros ou do próprio funcionamento do Sítio Web.

3. Propriedade intelectual e industrial

Os sinais distintivos, desenhos, textos, imagens, ilustrações, fotografias e demais conteúdos que se encontrem no Sítio Web e quaisquer outras criações intelectuais e/ou invenções são propriedade da PERK FINANCE ou de terceiros.

O Utilizador não poderá utilizar o conteúdo sem o consentimento expresso e por escrito da PERK FINANCE ou do seu legítimo titular, obtendo unicamente uma autorização para visualizar o conteúdo através da sua navegação pelo Sítio Web.

Não se permite a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, disponibilização, nem o estabelecimento de links para a página da PERK FINANCE a partir de outra página Web ou outro sítio Web nem qualquer outra forma de exploração do conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da PERK FINANCE ou do seu legítimo titular.

Caso qualquer Utilizador ou terceiro considere que qualquer um dos conteúdos existentes no Sítio Web implica uma infração dos direitos de proteção da propriedade intelectual ou é de qualquer modo ilícito, lesivo para direitos ou interesses de terceiros ou contrário à ordem pública ou aos bons costumes, poderá comunicá-lo à PERK FINANCE através do endereço de correio eletrónico privacy@cobee.io

4. Condições de utilização

O Utilizador obriga-se a efetuar uma utilização correta do Sítio Web em conformidade com a Lei e com as presentes Condições de Utilização. O Utilizador responderá perante a PERK FINANCE ou perante terceiros por quaisquer danos e prejuízos que possam ter lugar como consequência do incumprimento de tal obrigação.

É expressamente proibida a utilização do Sítio Web com fins lesivos de bens ou interesses da PERK FINANCE ou de terceiros ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, os servidores e os demais equipamentos informáticos (hardware) ou os produtos e as aplicações informáticas (software) da PERK FINANCE ou de terceiros.

A PERK FINANCE reserva-se o direito a impedir ou proibir o acesso ao Sítio Web a qualquer utilizador da Internet que introduza no presente Sítio Web qualquer conteúdo ilícito, que vulnere direitos ou interesses de terceiros ou que seja contrário às presentes Condições de Utilização ou à legislação vigente, reservando-se o direito de exercer as medidas legais que considere oportunas para evitar este tipo de condutas. O Utilizador compromete-se, portanto, a não utilizar o Sítio Web de forma ilícita, lesiva de direitos ou interesses de terceiros ou de qualquer modo contrária às presentes Condições de Utilização ou à legislação vigente.

Qualquer informação que o Utilizador possa disponibilizar à PERK FINANCE através dos formulários do Sítio Web ou de quaisquer outros deverá ser verídica. Para tais efeitos, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que comunique e manterá a informação disponibilizada à PERK FINANCE perfeitamente atualizada de forma a que corresponda sempre à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que realize e pelos prejuízos que cause à PERK FINANCE ou a terceiros pela informação que disponibilize.

5. Exclusão de responsabilidade

A PERK FINANCE não será responsável, em nenhum caso, por:

(i) possíveis danos ou prejuízos que possam derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas, desconexões no funcionamento operacional do Sítio Web, atrasos ou bloqueios no funcionamento do Sítio Web ou intromissões realizadas por terceiros no Sítio Web.

(ii) danos ou prejuízos de qualquer tipo produzidos ao Utilizador que sejam causados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que produzam a suspensão, o cancelamento ou a interrupção do serviço do Sítio Web em qualquer momento.

(iii) conteúdos, atividades comerciais, produtos e serviços incluídos que possam ser visualizados através de ligações eletrónicas (links) com finalidade meramente informativa, se existentes. Estas ligações não representam qualquer tipo de relação entre a PERK FINANCE e as empresas ou os particulares titulares dos sítios Web aos quais se possa aceder através de tais ligações. A PERK FINANCE reserva-se o direito de retirar, em qualquer momento e sem aviso prévio, as ligações que possam surgir.

(iv) consequências que possam derivar dos erros nos conteúdos que possam surgir no presente Sítio Web, embora a PERK FINANCE faça constar que realiza os seus máximos esforços para evitar qualquer erro em tais conteúdos. Também não se responsabiliza nem garante que o conteúdo ou o software ao qual se possa aceder através do presente Sítio Web esteja livre de erro.

(v) perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo que possam derivar do acesso e da utilização do Sítio Web.

Corresponde ao Utilizador, em qualquer caso, a disposição de ferramentas adequadas para deteção e remoção de programas informáticos prejudiciais. O acesso ao Sítio Web requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações, cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não correspondem à PERK FINANCE.

6.Comunicações via correio eletrónico

A informação contida nos correios eletrónicos e/ou no(s) ficheiro(s) anexado(s) nos correios eletrónicos enviados a partir de algum endereço de correio eletrónico do domínio @cobee.io é confidencial e privilegiada e destina-se a ser lida somente pelos destinatários aos quais se dirige. Tal informação é, adicionalmente, propriedade do remetente e é proibida a sua divulgação, cópia ou distribuição a terceiros sem a prévia autorização escrita do mesmo.

Caso receba um correio eletrónico e não seja o destinatário assinalado, o funcionário ou o agente responsável por entregar a mensagem ao destinatário, ou caso receba um correio eletrónico por engano, deverá notificá-lo imediatamente, reenviar o correio eletrónico e/ou o(s) ficheiro(s) anexado(s) para o endereço de correio eletrónico do remetente e proceder à destruição dos mesmos.

Os dados pessoais derivados de comunicações via correio eletrónico serão incorporados no sistema de tratamento da PERK FINANCE.

7. Jurisdição e foro

A PERK FINANCE reserva-se, adicionalmente, a faculdade de apresentar as ações civis ou penais que considere oportunas pela utilização indevida do seu Sítio Web e seus conteúdos ou pelo incumprimento das presentes Condições de Utilização do Sítio Web.

A relação entre o Utilizador e a PERK FINANCE reger-se-á pela normativa vigente e de aplicação no território espanhol. Caso surja qualquer controvérsia quanto à interpretação, ao cumprimento ou à execução das presentes Condições de Utilização ou da normativa aplicável, as partes acordam submeter-se expressamente à jurisdição dos Juízes e Tribunais competentes da cidade de Madrid, exceto se a normativa aplicável em matéria de jurisdição e competência estabeleça outra jurisdição diferente a respeito.

Abril 2020